Junta de Freguesia de São João do Campo Junta de Freguesia de São João do Campo

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Entrega da declaração de IRS 2023 - Anexo SS

Entrega da declaração de IRS 2023 - Anexo SS

05-ABR-2024

Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração de IRS.A entrega da declaração de rendimentos de IRS referente ao ano 2023 realiza-se entre os dias 1 de abril e 30 de junho. Para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade.Quais os objetivos do Anexo SS?O Anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?Os trabalhadores independentes que, cumulativamente:Prestam serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que essa prestação não seja prestada a título particular;Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.882,58 €, em 2023); eObtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade adquirente.Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?Advogados e solicitadores;Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023);Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.Até quando deve ser entregue?Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.Fonte: Segurança Social

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Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS

Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS

01-ABR-2024

Juntas de freguesia e espaços do cidadão ajudam a entregar o IRS.Há cerca de uma centena de Espaços do Cidadão que disponibilizam este tipo de ajuda e quase 900 juntas de freguesia em todo o país também apoiam a entrega do IRS.Os contribuintes que necessitem de ajuda para entregar a sua declaração de IRS podem recorrer às juntas de freguesia e Espaços do Cidadão, bem como aos serviços de Finanças, havendo centenas destes locais de apoio por todo o país.Fonte: ECO

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E-REDES - ANOMALIAS DE ILUMINAÇÃO

E-REDES - ANOMALIAS DE ILUMINAÇÃO

09-FEV-2024

A iluminação da sua rua está total ou parcialmente apagada? Existe uma lâmpada de iluminação pública apagada na sua rua?Agora já pode reportar as anomalias e avarias diretamente à E-Redes, empresa responsável pela distribuição de energia.Se a rua onde habita tem uma avaria na iluminação pública ou passa por um local que considera que não está devidamente iluminado, pode agora reportar a anomalia para a E-Redes.A E-redes disponibiliza na sua página na internet ou através de uma App disponível na Google Play ou na APP Store uma funcionalidade que permite "Comunicar anomalias".Esta funcionalidade permite que possa reportar as principais avarias de luz pública identificadas:Lâmpadas fundidas nos postes da rua;Luz intermitente num candeeiro;Rua sem iluminação;Cabo subterrâneo à vista;Poste de eletricidade caído no chão.Esta nova ferramenta de comunicação vai permitir que a E-Redes, garanta a segurança das populações, das redes elétricas e a melhoria da qualidade de serviço.Se tiver dúvidas, contacte através de 808 100 100 ou 218 100 100 (custo da chamada definido pelas condições do seu tarifário).Faça download da app:Ler mais

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Eleições Legislativas 2024

Eleições Legislativas 2024

09-FEV-2024

No próximo dia 10 de março realiza-se a Eleição dos deputados à Assembleia da República.​​Foi publicado na I série do Diário da República n. º 10, de 15 de janeiro de 2024, o Decreto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República n.º 12-A/2024, que fixa a data da eleição dos deputados à Assembleia da República para o dia 10 de março de 2024.​​Consulte também:FOLHETOS EXPLICATIVOS PARA O VOTO ANTECIPADOVoto antecipado em mobilidade (para todos os concelhos)​​​Requerimento via postal - VA em Mobilidade​​Voto antecipado para presos não privados de direitos políticos​​Requerimento via postal - VA Presos​​Voto antecipado para doentes internados​​Requerimento via postal - VA Doentes internados ​​Voto antecipado de eleitores Deslocados no Estrangeiro​Lista com os Locais de voto antecipado no estrangeiro -  27, 28 e 29 de fevereiro de 2024 (informação COREPE)​​​ CONSULTE TAMBÉM:Legislação Eleitoral e ComplementarGuia Prático do Processo EleitoralMapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitoraisConheça os modos disponíveis para saber onde votar

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Recrutamento para a Constituição da Bolsa de Agentes Eleitorais

Recrutamento para a Constituição da Bolsa de Agentes Eleitorais

09-FEV-2024

Constituição da Bolsa de Agentes Eleitorais | Eleições Legislativas 10 de março   Gostava de ser membro da mesa de assembleia ou secção de voto, na Eleição para a Assembleia da República 2024? Então não perca esta oportunidade de ser agente eleitoral. Tem até 13 de fevereiro para proceder à inscrição para o recrutamento de agente eleitoral,  para as próximas eleições do dia 10 de março.   Para proceder à inscrição só tem de preencher o Boletim de Inscrição e proceder à sua entrega.   Importa realçar que os cidadãos eleitores inscritos na Bolsa de Agentes Eleitorais apenas são designados como membros de mesa, quando o número de cidadãos selecionados para integrar as mesas, nos termos previstos na lei, seja insuficiente e apenas para mesas a constituir na área do concelho ou freguesia onde se encontram recenseados.   Boletim de Inscrição, clique aqui     Entrega   Via correio eletrónico para jfsaojoaodocampo@sapo.pt Presencialmente na Junta de Freguesia de São João do Campo, Largo do Freixo, nº1 3025-438 São João do Campo, no horário de funcionamento compreendido entre as 9h30 - 12h30 / 14h - 18h de segunda a sexta.

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Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?

Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?

01-NOV-2023

Como posso pedir o Vale Eficiência? Quem tem direito ao apoio? Quanto posso pedir?Segunda fase de candidaturas a apoio para famílias carenciadas em situação de pobreza energética arranca a 20 de novembro. Programa foi alargado para arrendatários e financia obras em até 3900 euros.Fonte: Público - https://www.publico.pt/2023/11/01/azul/perguntaserespostas/pedir-vale-eficiencia-direito-apoio-pedir-2068610

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Mais de 1,7 milhões de cães e gatos registados em quatro anos

Mais de 1,7 milhões de cães e gatos registados em quatro anos

24-OUT-2023

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) tem identificados, desde que foi criado há quatro anos, 1.075.467 cães, 629.519 gatos e 1.907 furões, estando a ser preparada uma nova campanha de sensibilização.Fonte: Notícias ao Minuto - https://www.noticiasaominuto.com/pais/2426023/mais-de-1-7-milhoes-de-caes-e-gatos-registados-em-quat...

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Novas Tabelas IRS a partir de 1 de julho de  2023

Novas Tabelas IRS a partir de 1 de julho de 2023

27-JUN-2023

A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na fonte, seguindo uma lógica de taxa marginal, evitando assim situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondam diminuições da remuneração mensal líquida.Consulte as tabelas aqui.Estas tabelas mantêm a atualização do limite de isenção de retenção na fonte para 762 euros mensais, por via da aplicação do mínimo de existência, bem como as demais atualizações nos limites e taxas de retenção.Fonte: Diário da República - Despacho n.º 1296-B/2023, disponível em: https://files.dre.pt/2s/2023/01/018000002/0000200009.pdf

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Campanha de vacinação antirrábica 2023

Campanha de vacinação antirrábica 2023

16-JUN-2023

S. João do Campo integra campanha de vacinação antirrábica de felídeos Conforme informação descrita no edital afixado, nos locais destinados para o efeito, informa-se que a concentração para a vacinação irá realizar-se, no próximo dia 21 de junho, quarta-feira, pelas 10h00, no armazém da junta de freguesia, situado na Rua do Carvalheiro, em São João do Campo. De acordo com o Calendário de Serviço Oficial, a Vacinação Antirrábica será realizada pelo Responsável do Serviço Oficial de Vacinação Antirrábica e de Identificação eletrónica, na área do Concelho de Coimbra, a Médica Veterinária, Mariana Ferreira. A vacinação antirrábica é obrigatória (Portaria nº 81/2002 de 24 de janeiro) para todos os canídeos com três ou mais meses de idade, de acordo com o Plano Nacional de Luta e Vigilância da Raiva e Outras Zoonoses. A identificação eletrónica é obrigatória para todos os cães nascidos após 1 de julho de 2008 (Decreto-Lei nº313/2003 de 17 de dezembro) e consiste na colocação de um microchip com um número de identificação, registado numa base de dados onde consta o contacto do proprietário, útil em caso de perda ou roubo do animal de estimação. Os animais devem estar devidamente confinados, com trela, ou açaime. Para além calendarização indicada, a vacinação antirrábica poderá ser efetuadas no local, dias e horas abaixo indicadas, mediante a cobrança das mesmas taxadas das concentrações. Todas as terças ou quintas-feiras, das 10h00 às 12h00, no posto de vacinação anexo ao Canil Municipal de Coimbra, sito na Mata do Choupal, Campo do Bolão, Coimbra. Preçário:Vacinação - 10,00€Boletim sanitário - 1,00€Registo de Identificação Eletrónica no SIAC, sempre que o cão ainda não tenha microchip - 2,50€ A Junta de Freguesia de São João do Campo assume a preocupação com o bem-estar e o cuidado animal e de forma continuada e permanente, sensibilizando a comunidade para a importância vacinação antirrábica de felídeos.  Adira a esta campanha e vacine o seu felpudo!

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